Texto da Lei
LEI Nº 7.893, DE 23 DE MAIO DE 2023.
Inclui o Dia das Crianças no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
Autores: Vereadores Alexandre Isquierdo, Zico, Eliseu Kessler e Luciano Medeiros.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída, no §10. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data:
Dia das Crianças, a ser celebrado anualmente no dia 12 de outubro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/24/2023