Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI N.º 2.818 DE 23 DE JUNHO DE 1999

Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas faveladas delimitadas no anexo, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam declaradas como Áreas de Especial Interesse Social, para fins de inclusão em programa de urbanização e regularização, nos termos do parágrafo 1º do artigo 141 da Lei Complementar n.º 16, de 4 de junho de 1992, as áreas cujos limites estão descritos no anexo.

Art. 2º - As áreas de que trata o artigo 1º serão urbanizadas e regularizadas pelo Poder Executivo, observados os artigos 147 a 155 da Lei Complementar n.º 16 de 4 de junho de 1992, respeitando os seguintes padrões de urbanização, parcelamento da terra, uso e ocupação do solo:

I - sistema viário e de circulação, com acesso satisfatório às moradias, compreendendo ruas, vielas, escadarias, e servidões de passagens;

II - condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e iluminação pública;

III - uso predominantemente residencial.

Parágrafo Único - O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária, aprovando projetos de parcelamento da terra e estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as condições de urbanização.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

ANEXO

PARQUE PROLETÁRIO DE VIGÁRIO GERAL, PARQUE JARDIM BEIRA MAR e TE CONTEI

XI RA - PENHA

Partindo do entroncamento da Rua Antônio Araújo Gomes com a via de ligação entre a Rua da Marinha e a Avenida Brasil, segue em direção Oeste pela Avenida Brasil, lado par incluído, até o prolongamento da Rua Lino Maurício da Fonseca; deste ponto, segue perpendicularmente em direção Sul por baixo do viaduto da Av. Brasil, na extensão de 52 m.; deste ponto, segue em direção Oeste até encontrar o muro da Flumitrens; deste ponto, segue por este muro em direção Noroeste até encontrar a margem direita do canal paralelo ao Rio São João de Meriti; deste ponto, segue por esta margem, contornando e incluindo o Parque Lineal da Orla e os prédios de relocação localizados na mesma, até encontrar o prolongamento da divisa de fundos dos lotes da Rua Onze Unidos; deste ponto, segue por essa divisa até encontrar o prolongamento da divisa de fundos do terreno onde se encontra localizado o CIEP; deste ponto, segue contornando e incluindo o mesmo até encontrar a Rua Periférica; deste ponto, segue margeando a ciclovia projetada ao longo dessa rua até encontrar a divisa direita do terreno destinado à construção de unidades de relocação, quadra de esportes e creche; deste ponto, segue contornando e incluindo esse terreno até encontrar a margem direita do Canal do Rio São João de Meriti; deste ponto, segue por esta margem à jusante por 57 m.; deste ponto, segue no sentido Sudeste contornando e incluindo o conjunto de prédios de relocação situados na Rua Antônio Abílio Gomes e segue em paralelo à mesma rua até o seu entroncamento com a via que liga a Rua da Marinha com a Avenida Brasil, ponto de partida deste descritivo.

PARQUE SILVA VALE ( XII RA - INHAÚMA)

Partindo do entroncamento da Rua Iriri com a Rua F(NR), segue pela divisa lateral direita do prédio número 52 da Rua Iriri, deste ponto segue a nordeste, até a divisa dos fundos deste prédio; deste ponto segue pelas divisas dos fundos dos prédios da Rua Iriri até alcançar a cota +40m; deste ponto, segue sobre as divisas dos fundos dos lotes do lado par da Rua B(NR), até o prolongamento da divisa lateral direita do prédio 749 da Rua Silva Vale; deste ponto, segue a sudeste, até alcançar a cota +34m; deste ponto, segue perpendicular, a nordeste, até a divisa lateral direita do lote 765 da Rua Silva Vale; deste ponto, segue sobre esta, a noroeste, até a Rua J(NR); deste ponto, segue por esta, a nordeste, por 50m; deste ponto, segue perpendicular, a noroeste por 45m; deste ponto, segue perpendicular, a sudoeste até o marco físico limite da comunidade; deste ponto, segue por este até o prolongamento dos fundos dos lotes do lado ímpar da Rua Imburana; deste ponto, segue a nordeste pelas divisas dos fundos dos mesmos lotes, até o PA 1956 para a Rua Iriri; deste ponto, segue pelo PA 1956 a sudeste até a cota +80m; deste ponto, segue a direção do PA 1956 para a Rua Oboro, por 100m; deste ponto, segue perpendicular, a nordeste, por 30m; deste ponto, segue a sudeste por 60m; deste ponto, segue até o prolongamento da divisa lateral direita do prédio número 52 da rua Iriri, junto ao entroncamento com a Rua F(NR), ponto inicial desta poligonal.

VILA SÃO JORGE (XVIII R A - CAMPO GRANDE)

Partindo do ponto de encontro do eixo da rua Limoeiros com o muro do terreno pertencente a FLUMITRENS, segue por este em direção Sudoeste, excluindo-se as rampas de acesso às passarelas existentes, até encontrar a rua Florentino Ávidos; deste ponto segue por esta ,lado par incluído em direção sudeste, seguindo por uma extensão de 42m; deste ponto segue contornando e excluindo o lote 19 da Quadra B do PAL 31317 até encontrar a linha de fundos dos lotes da rua Serra do Cipó; deste ponto segue por esta até encontrar a divisa de fundos do PAL 31317; deste ponto segue por esta em direção Sul até encontrar a divisa de fundos dos lotes da rua General Alfredo Assunção; deste ponto segue pela mesma até encontrar a rua Limoeiros; deste ponto segue pela mesma rua em direção Norte, lado impar incluído, até encontrar o muro da Flumitrens, ponto de partida deste descritivo.

JACARÉ (XVIII R A - CAMPO GRANDE)

Partindo do entroncamento da Rua A com a Av. Santa Cruz, segue por esta, na direção leste, lado par incluído, até seu entroncamento com a Rua Arlindo Cardoso; deste ponto, segue por esta, lado par incluído, na direção noroeste, até seu entroncamento com a Travessa 45; deste ponto, continua contornando o conjunto Miguel Gustavo (Rebu) até encontrar o entroncamento da Rua E com a Rua F; deste ponto continua contornando e excluindo o terreno da Escola Municipal M. Fernandes Pinheiro até encontrar a Rua D; deste ponto, segue na direção leste até encontrar as divisas de fundos do Conjunto Miguel Gustavo (Selva de Pedra); deste ponto, segue acompanhando estas divisas até encontrar a Travessa 32 do mesmo conjunto; deste ponto, segue na direção leste acompanhando o terreno destinado à Praça da Selva de Pedra, contornando e incluindo esta, até encontrar a Rua B; deste ponto segue na direção oeste, contornando e excluindo o Conjunto Miguel Gustavo até encontrar o entroncamento da Rua São José com a Estrada da olaria; deste ponto, segue na direção nordeste, acompanhando o limite do terreno do conjunto Miguel Gustavo (Selva de Pedra) até encontrar a Travessa 17 do mesmo conjunto; deste ponto segue na direção norte por uma linha perpendicular ao muro projetado no limite do terreno da SUPERVIA SA, até encontrar o mesmo; deste ponto, segue na direção oeste, acompanhando este muro projetado até cruzar o Rio dos Cachorros e a Rua Alexandre Moura; deste ponto segue por esta, lado ímpar incluído, na direção sudoeste até encontrar a divisa direita do lote nº 157 desta rua; deste ponto segue na direção sudeste, por esta divisa e seu prolongamento, até encontrar a Rua A; deste ponto segue pela mesma, em direção nordeste, excluindo o Conjunto Miguel Gustavo (Cavalo de Aço), até encontrar o muro do terreno da Escola Municipal Fernando Maximiliano; deste ponto continua contornando e excluindo o mesmo até encontrar novamente a Rua A; deste ponto, segue por esta, na direção sudeste, até o entroncamento com a Av. Santa Cruz, ponto inicial desta poligonal.

VILA DO CÉU (XVIII R A - CAMPO GRANDE)

Partindo do entroncamento da Rua Guarujá com a Rua Buranhém, segue por este na direção norte, lado ímpar incluído, até o entroncamento com a Rua João Braune; deste ponto, segue pelo prolongamento desta na direção oeste, na extensão de 170 metros, até encontrar a Rua São João (NR); deste ponto segue por esta na direção norte, lado par incluído, até encontrar a margem esquerda do Córrego das Rãs; deste ponto, segue por esta margem nas direções sudoeste e sul, até encontrar o prolongamento projetado da Rua Afonso de Carvalho (NR); deste ponto segue contornando e incluindo esta até encontrar novamente a margem esquerda do Córrego das Rãs; deste ponto, segue por esta margem na direção sul, até encontrar a Rua Bernardino Rodrigues Amaro(NR); deste ponto, segue na direção sul por 40 metros, até a divisa esquerda do terreno destinado ao Reassentamento, POUSO e Centro de Geração de Renda; deste ponto, segue por esta até encontrar a divisa de fundos do mesmo; deste ponto continua por esta divisa de fundos e seu prolongamento, na direção sul, incluindo a Unidade de Saúde UACPS Professor Edgar Magalhães e a Praça Sofia Moreira, até alcançar a Rua Guarujá; deste ponto segue por esta, na direção leste, até seu entroncamento com a Rua Buranhém, ponto inicial desta poligonal.

SALGUEIRO (VIII RA TIJUCA)

Partindo do entroncamento da rua Francisco Graça com a rua Junquilhos, segue por esta em direção Nordeste, até a divisa dos fundos dos lotes do lado par da rua 71; deste ponto, segue por esta, até a divisa lateral direita do número 24 da mesma rua; deste ponto, segue por esta divisa e por seu prolongamento, até a divisa lateral direita do número 26 da rua Abelardo de Barros; deste ponto, segue por esta e por seu prolongamento em direção Sudeste, até o marco físico do limite superior da comunidade; deste ponto, segue por este em direção Sudeste, Sudoeste e finalmente Nordeste até encontrar o prolongamento da rua Francisco Graça; deste ponto segue atravessando este prolongamento até encontrar a divisa de fundos do número 78 da rua Potengi ; deste ponto segue contornando e incluindo este imóvel até encontrar a rua Francisco Graça; deste ponto segue por esta rua até o seu entroncamento com a rua Junquilhos, ponto inicial deste descritivo.

CANTO DO SABIÁ (VIII R.A. - TIJUCA)

Partindo do ponto em que o alinhamento da Rua Pinheiro da Cunha encontra-se com a cota 80,00m; seguindo por esta na direção sudeste até encontrar a divisa do lote municipal do PAL 13673; deste ponto 60,00m pela divisa do lote na direção sudoeste, daí na direção sudeste 70,00m até encontrar a divisa oposta daí por esta na direção nordeste até encontrar a cota 110,00m seguindo por esta em 120,00m; daí na direção oeste até encontrar a cota 95,00m; daí em quatro segmentos de 20,00m, 25,00m, 20,00m e 35,00m na direção nordeste até encontrar a divisa do lote municipal seguindo pelas divisas até encontrar o alinhamento da Rua Pinheiro da Cunha, ponto de partida.

NOVA CIDADE (XVIII R.A. - CAMPO GRANDE)

Partindo do entroncamento da Praça Filomena Carlos Magno (excluída) com a Rua do Papagaio; seguindo por esta lado par (incluído) até encontrar a Estrada de Inhoaíba, por esta lado par incluído até encontrar a Rua Riachão da Jacuípe, seguindo por esta, lado par incluído, até encontrar o final da Rua Horizontina, daí em linha reta, na direção leste, passando pela divisa de fundos dos lotes da Rua 1 até a confluência do afluente do Rio do A,daí em direção sul até a Rua Campo Grande, seguindo por esta lado par incluído depois pela Rua H até a Praça Filomena Carlos Magno, ponto de partida.

ANIL (XVI RA - JACAREPAGUÁ)

Partindo da confluência da Av. Canal do Rio Anil com o valão da Antarctica,
seguindo por este até encontrar os limites dos fundos dos lotes da Rua Afonso da Silveira Filho; seguindo por estes em 234.57m alcançando o alinhamento da Estrada dos Curipós; deste ponto em linha quebrada em 3 segmentos respectivamente de 85.64m mais 39.83m mais 65.96m totalizando 191.43m, confrontando com Dr. Mario W. Tibiriçá, aprofundando o terreno em linha reta 266.22m em direção a Av. Canal do Rio Anil; deste ponto em 2 segmentos respectivamente de 95.97m mais 44.16m até o ponto de partida.

CACHOEIRINHA (XIII R.A. - MÉIER)

Partindo do entroncamento da Av. Menezes Côrtes com a Av. Passos, por esta, pela extensão de 90 m até a Travessa Fonseca (incluída); por toda a sua extensão, prolongando-se até a Rua Sílvio Capanema; seguindo por esta e pela Rua Itapú por toda a sua extensão; do final da Rua Itapú, com direção oeste, seguindo a escadaria da Rua Jacaré, por 45 m até o canal do Pau-Rolou; segue-se margeando a mesma até encontrar o canal do rio Jacaré por 90 m; deste ponto, por 55 m, margear-se o mesmo até a divisa ( muro ) de edifício residencial nº 26/26A; segue-se por esta por 75 m até encontrar a Rua Zizi; segue-se por ela em direção norte-noroeste, por 35 m até a divisa ( muro ) de fundos do conjunto residencial do BNH; seguindo pela mesma, por toda sua extensão, e por sua projeção ( atravessando a Rua Heráclito Graça ) até a divisa ( muro ) esquerda do Hospital Marcílio Dias; segue-se pela divisa ( muro ), por 270 m, até a Rua São Sebastião; pela mesma, por toda sua extensão até encontrar a Av. Meneses Côrtes por 115 m de extensão; margear-se a Av. Menezes Côrtes até o ponto de partida.

MORRO DA CACHOEIRA GRANDE (XIII R.A. - MÉIER)

Partindo do entroncamento da Av. Meneses Côrtes com a Rua São Sebastião, por esta, pela extensão de 115 m, até a divisa da Rua Heráclito Graça; contornando a mesma na direção oeste até encontrar a margem direita do rio Jacaré, pela extensão de 290 m; margear-se o rio na direção sul, pela margem direita, passando pela Rua Nova Resende até o ponto a 40 m depois do cruzamento do rio Jacaré com a Rua D, com extensão de 580 m; a partir deste ponto, na direção sudeste até encontrar a Av. Meneses Côrtes, por 100 m de extensão: deste ponto, margear-se a mesma até o ponto de partida, por 550 m.

SANTA TEREZINHA (XIII R.A. - MÉIER)

Partindo do entroncamento da Rua Maria Luiza com a Rua Eufrásio Borges, segue-se pela última por 180m até a divisa da Escola Municipal Ministro Gama Filho; a partir deste ponto, pela mesma, em toda sua extensão e por sua projeção na mesma direção por 80 m; segue-se em direção sudoeste, por 170 m; e em direção oeste-sudoeste, por 80 m até a linha de fundos dos lotes da Rua J; por esta linha, segue-se por 25 m até encontrar o reservatório Santa Terezinha, pelas distâncias de 40 m, 20 m e 40 m, retornando para a linha de fundos de lotes da Rua J; segue-se pela mesma linha de fundos pela Rua G e Rua Luis da Silva Monteiro, e seguindo a projeção da mesma, até a interseção das coordenadas 7464528 e 675708, desta em direção nordeste até a interseção das coordenadas 746451 e 675730, desta em direção sul até a interseção das coordenadas 7464530 e 675726, desta seguindo até encontrar a linha da margem esquerda do Rio Jacaré pela extensão de 260m; contorna-se a margem, em direção norte, passando pela Rua D e pela Rua Nova Resende até o cruzamento do rio com a Rua Sincorá, pela extensão de 270 m: deste ponto até o ponto de partida são 50 m.

MORRO DA COTIA (XIII R.A. - MÉIER)

Partindo do entroncamento da Rua do Bambuzal com a Av. Meneses Côrtes, perpendicular a mesma, pela extensão de 20 m; por este em direção leste-nordeste, por 45 m; também em direção sul-sudeste por 40 m; a partir deste ponto em direção leste, por 90 m; contorna-se o reservatório da Cotia, nas direções sul, por 20 m, leste, por 25 m e norte, por 40 m; a partir deste ponto, por 100m na direção leste, em direção norte, por 70 m, até encontrar a Praça Sérgio Cardoso, contornando-a pelas distâncias de 30 e 60 m; deste ponto, na direção nordeste até encontrar a Av. Meneses Côrtes, por 70 m; margear-se a mesma até o ponto de partida.

DIVINÉIA (XIX R.A. - SANTA CRUZ)

Partindo do entroncamento da Avenida Cesário de Melo com Avenida do Contorno; seguindo por esta, em direção sul, até o entroncamento com a Rua da Paz; deste ponto, seguindo pela Avenida do Contorno por 40 m; deste ponto, seguindo por uma perpendicular a Rua do Contorno, em direção nordeste por 64 m; deste ponto, seguindo por uma perpendicular à Rua da Paz até esta; seguindo pela Rua da Paz, em direção nordeste, até a Rua Romeu Coco; deste ponto, segue por esta, até a Praça Antônio Mattos Areas; deste ponto, em direção leste, até a divisa de fundos de lotes que dão frente para a Praça Antônio Mattos; seguindo por esta divisa, em direção nordeste, por 92 m; deste ponto, em direção noroeste, até o prolongamento da Rua Heitor Costa Magalhães; seguindo por este prolongamento até a Rua Heitor Costa Magalhães; seguindo por esta, em direção nordeste, até a Rua Ernesto Gonçalves; seguindo por esta, em direção oeste, até a Rua Romeu Cocco; seguindo por esta, em direção norte, até a Avenida Cesário de Melo; seguindo por esta, em direção nordeste, até o entroncamento com a Avenida do Contorno, ponto de partida desta poligonal.

PARQUE BOA ESPERANÇA (I R.A. - PORTUÁRIA)

Partindo do entroncamento da Rua Carlos Seidl com a Rua do Amanhecer, seguindo por esta (incluída) por uma extensão de 82 m; deste ponto, por 30 m na direção sudoeste e 21 m na direção noroeste, até encontrar a Rua do Amanhecer (N.R.); seguindo por esta (incluída) até a divisa de fundos dos lotes da Rua Projetada A (divisa com a Fundação Parques e Jardins); seguindo por esta e por seu prolongamento até a Rua Carlos Seidl; seguindo por esta, em direção sudoeste, por 88,00 m; deste ponto seguindo pela margem direita do Canal A, em direção noroeste, até encontrar a Rua Boa Esperança Fundos (N.R.); seguindo por esta (incluída), em direção sudoeste, até encontrar a Rua do Acesso (N.R.); seguindo por esta ( incluída ), em direção sudeste, por 42,00 m; deste ponto por 20 m na direção nordeste e por 53,00 em direção sudeste até encontrar a Rua do Acesso; seguindo por esta até o entroncamento com a Rua Peter Lund; deste ponto, seguindo pela Rua do Acesso, em direção noroeste até encontrar a cobertura do Canal C; deste ponto, seguindo pela margem direita do Canal C, em direção noroeste, por uma extensão de 335 m; deste ponto, por 35,00 m em direção nordeste, até a Rua Projetada B; seguindo por esta, em direção sudeste, até a divisa de fundos de lotes da Rua Harmonia (N.C.); seguindo por esta divisa até a divisa de fundos de lotes da Rua Alegria; seguindo por esta divisa em direção nordeste por 170,00 m; deste ponto, seguindo pela Rua da Paz (incluída ), em direção sudeste, até a Rua Carlos Seixas; seguindo por esta ( excluída ), em direção leste, até o entrocamento com a Rua Carlos Seidl; seguindo por esta ( excluída ) até o entroncamento com a Rua do Amanhecer, ponto de partida desta poligonal.

RIO DAS PEDRAS, VILA PINHEIRO, VILA CARANGUEJO, AREAL 1 E AREAL 2 (XVI - JACAREPAGUÁ)

Partindo da Av. Souza Filho, na coordenada 7458700N; segue por esta, a sul, até a divisa lateral direita do CIAC Euclides da Cunha; deste ponto, segue por esta, a leste, até a Variante da Estrada de Jacarepaguá; deste ponto, segue por esta, a sul, lado ímpar incluído, até a divisa lateral direita do CIEP Lindolpho Collor; deste ponto, segue por esta, a nordeste, até a divisa dos fundos deste lote; deste ponto, segue por esta, a sudeste, até a cota + 5,00m; deste ponto, se por esta, a norte, até a divisa dos fundos do Loteamento Rio das Pedras; deste ponto, segue por esta, a norte, até a Estrada de Jacarepaguá; deste ponto, segue por esta, a leste, até a cota + 50,00m; deste ponto, segue por esta, a sudeste, até a divisa lateral direita do Condomínio Floresta da Barra; deste ponto, segue por esta, a sudoeste, até a divisa dos fundos dos lotes do lado par da Estrada de Jacarepaguá; deste ponto, segue por esta, a sudeste até a margem direita do Rio das Pedras; deste ponto, segue por esta, a sudoeste, até a Estrada de Jacarepaguá; deste ponto, segue por esta, a noroeste, lado par incluído, até a Rua Velha; deste ponto, segue por esta, a sudoeste, lado par incluído, por 200m, até a servidão da Vila Particular; deste ponto, segue por esta, a sudeste, até a margem direita do Rio das Pedras; deste ponto, segue por esta, a nordeste, até o prolongamento da divisa dos fundos do Loteamento Pai João; deste ponto, segue a sudeste, até a divisa dos fundos do Loteamento Pai João; deste ponto, segue por esta, a sudeste, por 40m; deste ponto, segue paralelamente a margem esquerda do Rio das Pedras, a sudoeste, a sudoeste, por 310m; deste ponto, segue a noroeste, até a margem esquerda do Rio das Pedras; deste ponto, segue por esta, a sudoeste, até a Rua das Margaridas; deste ponto, segue por esta, a noroeste, até coordenada 7458220N, 670330E; deste ponto, segue a leste, até a coordenada 7458400N, 670550E; deste ponto, segue a noroeste, até a coordenada 7458700N, 670450E; deste ponto, segue a leste, até a Av. Engenheiro Souza Filho, ponto inicial desta poligonal.

FORMIGA (VIII RA -TIJUCA)

Partindo da Rua da Cascata, no ponto da divisa entre o no 82 e o lote 01 da quadra A do PAL 13423, num segmento de 10 m. correspondente à largura da Rua, que atravessa, e seguindo em linha reta por um segmento de 48 m., até a rua Medeiros Pássaro, na divisa dos nos 80 e 84, mais 12m cortando a Rua Medeiros Pássaro, e daí 58 m. na direção nordeste, até encontrar o PA 5747 da Rua Jocelina Fernandes, e seguindo por ela até o no 131, onde a atravessa e depois, em um segmento de 25 m. , na direção nordeste até a divisa com o terreno do Colégio Santos Anjos (PAL 37680), que segue, na direção sudeste por 346 m. em 6 segmentos, até encontrar a Faixa da Light, que corta em um segmento de 2l7 metros, na direção sudeste, até encontrar a curva de nível da cota 300, por onde segue na direção sudoeste até a Rua José Gerônimo Afonso, deste ponto toma a direção noroeste em linha reta por 59 m. , daí na direção oeste por 116 m., e depois na direção noroeste em dois segmentos de 70 e 115 metros, respectivamente; seguindo daí por45 m. na direção norte, e mais 148 m. na direção noroeste; voltando para oeste 76m. , e 74m. na direção nordeste; até encontrar o limite dos terrenos da Venerável Ordem Terceira de São Francisco com o lote 5 da quadra B do loteamento Bairro da Cascata, seguindo pelos fundos dos lotes da mesma rua, até a divisa do lote 01 da quadra A do PAL 13423, com o no 82 da Rua da Cascata, seguindo pela divisa entre os referidos lotes até sua testada , por 40m. onde encontra o ponto inicial.

MORRO DA BACIA - MORRO DO ENCONTRO (XIII - RA- MÉIER)

Partindo da Rua Visconde de Santa Isabel nº 420, segue pelo alinhamento projetado da Rua 1 por, aproximadamente, 140 m onde começa a Rua 43; por esta segue-se por cerca de 70 m onde então flexiona-se à esquerda, sentido sudoeste, e segue-se por este alinhamento por, aproximadamente, 20 m, quando então flexiona-se novamente à esquerda, sentido sudoeste, e segue-se por este alinhamento por mais 60 m pela Reserva Florestal do Grajaú, flexiona-se à direita, sentido oeste, e segue-se por este alinhamento por, aproximadamente, 20 m, até encontrar novamente a Rua Projetada 1. Segue-se por esta, por aproximadamente, 280 m até encontrar a Praça da Rótula, a partir desta, em linha reta com ao alinhamento anterior, pelo eixo Leste/Oeste, por mais 70 m, neste ponto flexiona-se à direita a 90º graus ( noventa graus ), eixo Sul/Norte e segue-se por este alinhamento por mais 30 m até encontrar a Rua Projetada 1. Por esta segue-se por mais 280 m, aproximadamente. Neste ponto cruza-se a Avenida Menezes Cortes para o lado da pista sentido Grajaú/Jacarepaguá. Segue-se por esta, incluindo-se a Praça da Bacia - esta delimitada pela Rua Miguel Galvão e Avenida Menezes Cortes - tornando a cruzar as pistas para o outro lado - sentido Jacarepaguá/Grajaú - seguindo-se por esta até o entroncamento com a Rua Visconde de Santa Isabel, lado par incluído, e por esta até o início, rua Projetada 1.

BAIRRO PROLETÁRIO DO DIQUE (XI RA PENHA)

Partindo do entroncamento da Rua Otávio Mangabeira com Rua Ministro Artur Costa, segue pelo prolongamento desta, a noroeste, sobre a margem direita do Canal existente até a margem direita do Rio São João de Meriti; deste ponto segue por esta a leste, até a margem direita do Canal existente no extremo Leste da comunidade; deste ponto, segue por esta, a sul, até o prolongamento do Beco do Quiabo; deste ponto, segue na direção do prolongamento, a oeste e pelo Beco do Quiabo, lado ímpar incluído, até a Rua Nova; deste ponto, segue por esta, lado ímpar incluído, até a Rua D; deste ponto segue por esta, a oeste, até a Rua C; deste ponto, segue por esta, a norte, até a Rua do Dique; deste ponto, segue por esta, a oeste, até o Largo do Dique; deste ponto, segue por este, incluído, até a Rua Escritor Gabriel Garcia Marques; deste ponto, segue por esta, a oeste, até a Rua Tales de Carvalho; deste ponto, segue por esta, até o prolongamento de divisa de fundos do lote nº 39 da Rua Projetada do Dique; deste ponto, segue por este, até a Rua Ministro Artur Costa; deste ponto, segue por esta, a norte, até a Rua Otávio Mangabeira, ponto inicial deste descritivo.

MORRO DO JURAMENTO (XIV RA - IRAJÁ)

Partindo do entroncamento da Rua Mariana (NR) com a Avenida Automóvel Clube segue por esta, lado ímpar incluído, até a esquina com o Beco da Felicidade (NR); deste ponto segue por este, até o prolongamento da divisa lateral direita do número 150 da Rua Comte. Itapicuru Coelho; deste ponto, na direção da divisa, até a Rua Comte. Itapicuru Coelho; deste ponto segue por esta, lado par incluído, até o entroncamento com a rua Mané Garrincha (NR); deste ponto segue pela divisa lateral direita do número 179 da rua Comte. Itapicuru Coelho, até a divisa dos fundos do mesmo imóvel; deste ponto segue por esta até a divisa lateral esquerda do prédio número 364 da Rua Bricio Moraes; deste ponto segue por esta até a cota +75m; deste ponto segue em direção noroeste perpendicularmente as curvas de nível , passando pelos pontos finais das ruas Valdomiro e Beco do Amor até o marco físico da GEO-RIO; deste ponto, segue por este até a rua Boca Rica; deste ponto, segue a nordeste, por 25m; deste ponto, segue a nordeste por 35m; deste ponto segue a noroeste até o prolongamento das divisas frontais dos lotes do lado ímpar da Rua Carneiro de Mendonça; deste ponto, segue por esta direção, a noroeste por 30m; deste ponto, segue perpendicular até a cota +60m; deste ponto, segue sobre esta até os fundos dos lotes do lado par da Rua Lima Drumond; deste ponto, segue sobre estes até a divisa lateral direita do prédio número 619 da Rua Embaíba; deste ponto segue por esta rua lado par incluído, até a Rua Aiuruoca; deste ponto segue por esta, lado par incluído, na direção do PA 1595 para a rua Aiuruoca, até a cota +55m; deste ponto, segue em direção nordeste pelas divisas de fundos dos lotes da rua Aiuruoca, cruzando a rua Curuíra e seguindo pelo prolongamento da rua Guaraúna até a rua Lopo Diniz; deste ponto segue por esta até a rua Guaba; deste ponto segue em direção sudoeste até o prolongamento das divisas de fundos dos lotes da rua Igramimirim; deste ponto segue por estas, até a curva de nível + 80m ; deste ponto segue em direção nordeste até a rua Igramirim; deste ponto segue por esta, lado ímpar incluído, até o prolongamento da divisas de fundos do lote 358 da Rua Ibitinga; por esta e por seu prolongamento até os fundos dos lotes da Rua Itapetininga; deste ponto segue por estes até a Rua Liberdade; deste ponto segue por esta, lado par incluído, até a Rua Itapetininga; deste ponto segue por esta, lado ímpar incluído, até a Rua Tupiniquins; deste ponto segue por esta, lado ímpar incluído, até a Rua Itapuã; deste ponto segue por esta, lado ímpar incluído, até a divisa lateral esquerda do prédio número 108;deste ponto segue por esta até os fundos dos lotes da Rua Irere; deste ponto segue por estes até a divisa lateral direita do prédio 157 desta rua; deste ponto segue por esta divisa e por seu prolongamento até a divisa lateral direita do prédio número 160 desta rua; deste ponto, segue por esta divisa e por seu prolongamento até a Rua Mariana; deste ponto, segue por esta, lado ímpar incluído, até o seu entroncamento com a Av. Automóvel Clube, ponto de partida deste descritivo.

VILA PRIMAVERA (XV RA MADUREIRA)

Partindo do entroncamento do Largo da Primavera com a Rua Jandaia, segue por esta, lado ímpar incluído, até o entroncamento com a Ladeira Zeferino da Costa; deste ponto, segue a direção das divisas laterais dos lotes da ladeira Zeferino da Costa até os fundos dos lotes do lado par; deste ponto, segue sobre estes, até os fundos dos lotes do lado ímpar da Rua Primavera; deste ponto, segue sobre estes até a cota +125m; deste ponto, segue a leste por 30m; deste ponto, segue a norte por 50m; deste ponto, segue a nordeste por 07m; deste ponto, segue até o marco físico limite da comunidade; deste ponto, segue sobre este, até a Rua Açaí; deste ponto, segue sobre esta, até a Tv. Açaí; deste ponto, segue por esta, lado ímpar incluído, até o seu entroncamento com o Largo da Primavera; deste ponto, segue por este, lado par incluído, até o entroncamento com a Rua Jandaia, ponto inicial deste descritivo.000

MORRO DO URUBU (XIII RA MÉIER)

Partindo do ponto de encontro da divisa de fundos dos lotes com testada para a rua Solimões com o prolongamento projetado da mesma rua, segue em direção nordeste até encontrar cerca de delimitação da área de reflorestamento; deste ponto segue ao longo da mesma, até encontrar a Praça Manoel Correia; deste ponto segue contornando e incluindo esta Praça, até encontrar a escadaria Vila Caramaru; deste ponto segue por esta até encontrar a escadaria São Sebastião; deste ponto segue por esta contornando e incluindo a Área de Reassentamento até encontrar o prolongamento da rua 268 ; deste ponto segue contornando e incluindo a Área de Lazer Mucury até encontrar a escadaria Mucury; deste ponto segue descendo por esta escadaria até o seu término; deste ponto segue contornando e incluindo o último lote com testada para esta escadaria ; deste ponto segue pelo prolongamento da divisa lateral direita do mesmo até a rua Coronel Burlamarqui; deste ponto, segue atravessando a rua Coronel Burlamarqui até a divisa lateral esquerda do primeiro lote com testada para a escadaria do mesmo nome; deste ponto segue por esta divisa e o seu prolongamento, após atravessar a rua Silva Feijó, até encontrar a linha de fundos dos lotes com testada para esta rua; deste ponto segue por esta linha até encontrar a Praça Jacareí deste ponto segue contornando e incluindo esta Praça até encontrara rua Aderbal de Carvalho; deste ponto, após atravessar esta rua, segue em direção noroeste pela linha de fundos dos lotes da rua Domingos Pires até encontrar a divisa direita do primeiro lote com testada para escadaria do mesmo nome; deste ponto segue por esta divisa e o seu prolongamento até encontrar a escadaria localizada a continuação da rua João Loureiro; deste ponto segue por esta escadaria e o seu prolongamento até encontrar a divisa lateral direita do último lote com testada para rua Cambuqueira, no inicio do trecho viário projetado.; deste ponto, segue contornando e incluindo a Praça e a escadaria Cambuqueira até encontrar a linha de fundos dos lotes com testada para a rua Maria Benjamin; deste ponto segue contornando a mesma e as divisas de fundos da ruas Luiz Vargas e Solimões até, após atravessar a rua Pequi, encontrar o prolongamento projetado para a Rua Solimões, ponto de partida deste descritivo.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

06/25/1999

Status da Lei

Em Vigor

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1264-A/99	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	06/25/1999	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO