Texto da Lei
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 9.699, de 6 de novembro de 2026, oriunda do Projeto de Lei nº 2325, de 2026, de autoria do Senhor Vereador Pedro Duarte.
LEI Nº 9.699, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026.
Art. 1º Fica reconhecido, por sua importância histórica e cultural, o bairro do Rio Comprido, na área central do Rio de Janeiro, como Bairro Imperial.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, não haverá qualquer mudança relativa a limites geográficos, parâmetros urbanísticos ou zoneamento do bairro do Rio Comprido.
Art. 2º O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para a divulgação da história que cerca o nome e justifica o reconhecimento do bairro do Rio Comprido como Bairro Imperial.
Art. 3º Todos os prospectos e publicações editados com a finalidade de divulgar os principais eventos e acontecimentos históricos, culturais, educacionais, turísticos e comemorativos do bairro do Rio Comprido e que contenham menção a ele deverão citá-lo e divulgá-lo como “Bairro Imperial”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 6 de novembro de 2026.
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/09/2026