Texto da Lei

LEI Nº 7.050, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.

Inclui o Dia Marielle Franco de enfrentamento à violência política contra as mulheres no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.

Autores: Vereadores Monica Benicio, Chico Alencar, Dr. Marcos Paulo, Paulo Pinheiro, Tarcísio Motta, Thais Ferreira, William Siri, Reimont e Tainá de Paula.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída, no § 3º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data:

Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres, a ser realizado, anualmente, no dia 14 de março.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/29/2021

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	92/2021	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR REIMONT, VEREADORA TAINÁ DE PAULA
Data de publicação DCM	09/29/2021	Página DCM	29/30
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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