Texto da Lei

LEI Nº 6.368 DE 21 DE JUNHO DE 2018.

Normatiza monitoramento da qualidade da água dos chuveirinhos das praias e dos piscinões do Município do Rio de Janeiro

Autor: Vereador Dr.Jorge Manaia

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica o responsável pela disponibilização do chuveirinho nas praias e piscinões, seja este o proprietário ou possuidor de quiosques, barraquinhas ou similares, obrigado a realizar periodicamente o monitoramento da qualidade da sua água.

Parágrafo único. O monitoramento que trata o caput será feito duas vezes por semana e deverá obedecer a Resolução nº 274, de 29 de novembro de 2000, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.

Art. 2º As águas terão sua condição avaliada nas categorias própria e imprópria, em conformidade com a Resolução nº 274/2000, do CONAMA. E deverá ser divulgada em placas, ao lado do chuveirinho, com as dimensões mínimas de 20 x 30 cm.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor após sessenta dias da data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/26/2018

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	693/2014	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR DR. JORGE MANAIA
Data de publicação DCM	06/26/2018	Página DCM	4
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	06/25/2018	Página DO	2

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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