Texto da Lei

LEI Nº 6.268 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017.


Define critérios para a instalação de dispositivos leitores de cartão nos ônibus do Município.

Autora: Vereadora Luciana Novaes


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei define a localização e a altura em que devem ser instalados os leitores de cartão de passagem nos ônibus do Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Não são abrangidos por esta Lei os ônibus do sistema BRT – Bus Rapid Transit.

Art. 2º Os leitores de cartão devem ser instalados da seguinte forma:

I – em uma barra fixa localizada ao lado direito de quem está entrando no veículo;

II – a barra de fixação deverá estar antes da roleta;

III – o leitor de cartão será fixado a uma altura de um metro do piso do veículo.

Art. 3º O descumprimento das disposições desta Lei acarretará ao infrator uma multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

§ 1º Em caso de reincidência a multa será cobrada em dobro.

§ 2º O valor da multa será reajustado conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




MARCELO CRIVELLA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/07/2017

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	140/2017	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA LUCIANA NOVAES
Data de publicação DCM	11/07/2017	Página DCM	4
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	11/06/2017	Página DO	3

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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