Texto da Lei

LEI Nº 8.678 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.

Inclui na Lei nº 5.242, de 2011, o Instituto Guetto como de utilidade pública.

Autora: Vereadora Tainá de Paula.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído o Instituto Guetto no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/22/2024

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	3224/2024	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA TAINÁ DE PAULA
Data de publicação DCM	11/22/2024	Página DCM	5
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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