Texto da Lei

LEI Nº 7.773, DE 11 DE JANEIRO DE 2023.

Altera o inciso DCCCXCIII do art. 2º da Lei nº 5.242/2011, que Consolida a Legislação Municipal referente às Concessões de Utilidade Pública.
Autor: Vereador William Siri.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso DCCCXCIII do art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

(...)

DCCCXCIII. Organização Não Governamental Amigos para S.O.S (NR)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/12/2023

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1567/2022	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR WILLIAM SIRI
Data de publicação DCM	01/12/2023	Página DCM	11
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

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