Texto da Lei

LEI Nº 473, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983.

Suprime, por inconstitucionais, as disposições que menciona da Lei nº 207, de 19/12/80 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro).


Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam suprimidos os § § 3º e 4º do art. 273 da Lei n. 207, de 19/12/80, que instituiu o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 1983.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/16/1983

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 431/83	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	12/16/1983	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 473/83 em 14/12/1983
Tempo de tramitação: 40 dias.
Publicado no DCM em 16/12/1983 pág. 5 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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