Texto da Lei

REVOGADA POR CONSOLIDAÇÃO

LEI Nº 5.440, de 12 de junho de 2012

Dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico e Cultural do Mercadão Municipal de Abastecimento - CADEG

Autor: Vereador Aloísio Freitas

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica criado o Polo Gastronômico e Cultural do Mercadão Municipal de Abastecimento - CADEG.

Art. 2º A exploração das atividades gastronômicas no local seguirão as normas de planejamento urbano, de lazer, de segurança e de trânsito estabelecidas para o local.

Art. 3º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto nesta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/14/2012

Status da Lei

Revogação por Consolidação

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	868/2011	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ALOISIO FREITAS
Data de publicação DCM	06/14/2012	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Publicada no DO nº 59 de 13/06/2012 pag. 5

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
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