Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 3.342, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001

Altera a

Lei nº 3.268, de 29 de agosto de 2001

, que alterou o Regulamento n.º 15, aprovado pelo

Decreto nº 1.601, de 21 de junho de 1978

, alterado pelo

Decreto nº 5.412, de 24 de outubro de 1985

Autor: Vereador Bispo Jorge Braz

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica alterado o art. 11 da Lei nº 3.268, de 29 de agosto de 2001, que alterou o Regulamento n.º 15, aprovado pelo Decreto nº 1.601, de 21 de junho de 1978, alterado pelo Decreto nº 5.412, de 24 de outubro de 1985, que passará a ter a seguinte redação:

“Art. 11. Os ruídos e sons que provenham de cerimônias, missas, reuniões, cultos e sessões religiosas no interior dos respectivos recintos serão permitidos em qualquer área de zoneamento, desde que seja respeitado o limite máximo de 75dB, medidos na curva “a” do decibelímetro, exclusivamente no período diurno.” (NR)

Art. 2.º Fica alterado o art. 14 da Lei nº 3.268, que alterou o Regulamento n.º 15, aprovado pelo Decreto nº 1.601, alterado pelo Decreto nº 5.412, que passará a ter a seguinte redação:

“Art. 14. Verificada a existência de infração, será feita uma advertência e em caso de reincidência serão aplicadas as seguintes penalidades: (NR)

(...)

VI - (...)

§ 1.º O valor das multas poderá variar o equivalente a R$200,00 (duzentos reais) e R$2.000,00 (dois mil reais), segundo a tabela abaixo: (NR)

Nível excedente de som e ruído em relação ao máximo permitido pelo zoneamento	Valor da Multa (reais)
Até dez dBA	duzentos
Acima de dez até quinze dBA	trezentos
Acima de quinze até vinte dBA	quatrocentos
Acima de vinte até vinte e cinco dBA	quinhentos
Acima de vinte e cinco até trinta dBA	seiscentos
Acima de trinta até trinta e cinco dBA	setecentos
Acima de trinta e cinco dBA	dois mil

."

Art. 3.º Fica acrescido do § 7.º ao art. 14 da Lei nº 3.268, que alterou o Regulamento n.º 15, aprovado pelo Decreto nº 1.601, alterado pelo Decreto nº 5.412, que terá a seguinte redação:

“§ 7.º A medição do som e/ou ruído será auferida a partir do local base de situação do cidadão reclamante, e, verificado nível do som e/ou ruído acima do permitido nesta Lei e não amparado pelas exceções legais, deverá o infrator tomar ciência do fato no momento da fiscalização.”

Art. 4.º Ficam revogados o art. 11 e o § 1.º do art. 14 da Lei nº 3.268, que alterou o Regulamento n.º 15, aprovado pelo Decreto nº 1.601, alterado pelo Decreto nº 5.412.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

01/03/2002

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 636/2001	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR BISPO JORGE BRAZ
Data de publicação DCM	01/03/2002	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3342/2001 em 28/12/2001
Tempo de tramitação: 36 dias.
Publicado no D.O.RIO em 28/12/2001 pág. 106 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 03/01/2002 pág. 2 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada