Texto da Lei

LEI Nº 386, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1982.

Dispõe sobre o regime de tempo integral dos servidores que menciona e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - É instituído para as categorias funcionais, Economista, Contador, Técnico de Administração, Técnico de Planejamento, Técnico e Auxiliar de Controle Externo,... (vetado), da Administração Pública Municipal, o regime de tempo integral, que se caracteriza pela prestação de 8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

§ 1º - É vedado o pagamento de qualquer quantia a título de serviços extraordinários, no caso de a natureza e (ou) necessidade do trabalho exigirem tempo superior ao indicado neste artigo, para sua execução.

§ 2º - O regime de tempo integral será concedido, individualmente, pela autoridade competente, e, no caso do órgão de controle externo, por Deliberação do Plenário.

§ 3º - É permitido aos ocupantes de cargos das categorias referidas neste artigo optarem pela não inclusão no regime de tempo integral.

§ 4º - O funcionário incluído no regime de tempo integral nele permanecerá, enquanto mantidas as condições da concessão, assegurado, porém, o direito de desistência.

§ 5º - vetado.

§ 6º - vetado.

Art. 2º - O regime de tempo integral é incompatível com o exercício, remunerado ou não, de quaisquer cargos, funções, empregos ou atividades, salvo as exceções previstas em Lei.

Parágrafo único - Não se compreende na incompatibilidade prevista neste artigo a percepção de remuneração, pelo exercício de cargo em comissão, função gratificada e participação em órgão de deliberação coletiva.

Art. 3º - O vencimento dos Economistas, Contadores, Técnicos de Administração, Técnicos de Planejamento, Técnicos e Auxiliares de Controle Externo, ... (vetado), da Administração Pública Municipal, em regime de tempo integral será acrescido de valor equivalente ao vencimento estabelecido em Lei.

Parágrafo único - Incidirão sobre o valor do tempo integral as gratificações de tempo de serviço.

Art. 4º - Será incluído nos cálculos dos proventos do servidor que se aposentar, 20% (vinte por cento) do valor do tempo integral por ano de exercício nesta condição, até o máximo de 100% (cem por cento).

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias de pessoal, procedendo-se às compensações necessárias.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 1982.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/17/1982

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1187-A/82	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	12/17/1982	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 386/82 em 14/12/1982
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 15 dias.
Publicado no D.O.RIO em 15/12/1982 - VETO PARCIAL
Publicado no DCM em 17/12/1982 pág. 3 - VETO PARCIAL

Forma de Vigência

Sancionada

Texto da Revogação :

REVOGADA PELA LEI nº 1.017, DE 01 DE JULHO DE 1987.

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