Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 5.521, de 14 de setembro de 2012.

Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização urbanística e fundiária, a área que menciona e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada como Área de Especial Interesse Social - AEIS, conforme alínea “a”, do inciso II, do art. 70; inciso I, § 1º, do art. 205; e arts. 230 e 243 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, a área denominada Vila Baronesa, situada em terreno onde existiu o nº 102 da Rua Paula Matos em Santa Teresa, XXIII Região Administrativa, Área de Planejamento 1 – AP-1 da Cidade, descrita e delimitada nos Anexos I e II desta Lei.

Art. 2º Os limites da área a que se refere o art. 1º são aqueles descritos na Matrícula nº 84.943 do 2º Ofício do Registro de Imóveis.

Art. 3º A área de que trata o art. 1º será regularizada pelo Poder Executivo observado, no mínimo, oitenta por cento dos seguintes padrões de urbanização, parcelamento da terra e de uso e ocupação do solo:

I — sistema viário e de circulação com acesso satisfatório às moradias, compreendendo ruas, vielas, escadarias e servidões de passagens;

II — condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e iluminação pública;

III — dimensões do lote mínimo, definidas em função da especificidade da ocupação já existente e de condições de segurança e higiene;

IV — uso predominantemente residencial.

Parágrafo único. O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária, aprovando projetos de parcelamento da terra e estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as condições de urbanização, ficando a AEIS submetida a regime urbanístico específico, relativo à implementação de políticas públicas de desenvolvimento urbano e formas de controle que prevalecerão sobre as Zonas ou Subzonas que a contém, conforme dispõe o art. 70, da Lei Complementar nº 111, de 2011.

Art. 4º Não serão suscetíveis de regularização as áreas onde se identifiquem quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único, do art. 3º, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1976, até que, se possível, as condições impeditivas sejam corrigidas.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

ANEXO I

VILA BARONESA (XXIII RA – SANTA TERESA)

O limite da ÁREA tem início pelo MARCO 1, situado na Rua Paula Mattos onde existia o nº102, de COORDENADAS NORTE = 7465038,14 metros e ESTE = 685338,24

metros; dai, seguindo por uma DISTÂNCIA de 37,40 metros até o MARCO 2, com COORDENADAS NORTE = 7465014,30 metros e ESTE = 685365,71 metros; daí seguindo por uma distância de 61,60 metros até o MARCO 3, com COORDENADAS NORTE = 7464966,10 metros e ESTE = 685327.81 metros; daí seguindo por uma distância de 15,20 metros até o MARCO 4, com COORDENADAS NORTE = 7464976,02 metros e ESTE = 685315,06 metros; daí seguindo por uma distância de 48,40 metros até o MARCO 5, com COORDENADAS NORTE = 7464936,93 metros e ESTE = 685284,55 metros; daí seguindo por uma distância de 22,00 metros e até o MARCO 6, com COORDENADAS NORTE = 7464952,19 metros e ESTE = 685267,55; daí por uma distância de 68,20 metros até o MARCO 7, com COORDENADAS NORTE = 7465005,69 metros e ESTE = 685310,66 metros; daí seguindo por uma distância de 10,80 metros até o MARCO 8, com COORDENADAS NORTE = 7465012,77 metros e em ESTE = 685303,30 metros; daí seguindo por uma distância de 3,20 metros até o MARCO 9, com COORDENADAS NORTE = 7465015,19 metros e ESTE = 685305,61 metros; daí seguindo por uma distância de 10,66 metros até o MARCO 10, com COORDENADAS NORTE = 7465008,39 metros e ESTE = 685313.08 metros; daí seguindo por uma distância de 38,60 metros até o MARCO 1, fechando o perímetro.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

09/18/2012

Status da Lei

Em Vigor

Projeto de Lei nº	1394/2012	Mensagem nº	195/2012
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM	09/18/2012	Página DCM	5/6
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	09/17/2012	Página DO	3