Texto da Lei

LEI Nº 9.141, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.

Altera e acrescenta disposições à Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023.


Autores: Vereadores Carlo Caiado, Willian Coelho, Tânia Bastos, Rafael Aloisio Freitas, Paulo Messina – Mesa Diretora e das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Meio Ambiente e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso IV do art. 3º da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º

(...)

IV - quarto grau: as Divisões, a Comissão de Licitação e a Coordenadoria de Sustentabilidade; e

(...)" (NR)

Art. 2º O art. 6º da Lei nº 8.058, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º

(...)

XVI - Comissão de Licitação;

XVII - Coordenadoria de Sustentabilidade." (NR)

Art. 3º Fica acrescentado o art. 19-A à Lei nº 8.058, de 2023:

"Art.19-A. Fica criada a Coordenadoria de Sustentabilidade."

Art. 4º O art. 21 da Lei nº 8.058, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21. (...)

(...)

XI - um cargo de Coordenador de Sustentabilidade, símbolo FG-6;

XII - dois cargos de Assistente II, símbolo FGAI-6;" (NR)

Art. 5º O art. 26 da Lei nº 8.058, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 26. Os servidores da Câmara Municipal cumprem ordinariamente uma carga horária de trinta horas semanais, cabendo à Mesa Diretora, por meio de resolução, disciplinar a forma de cumprimento da jornada laboral, ressalvadas as categorias funcionais com carga horária estabelecida por legislação específica.

§ 1º Fica a Mesa Diretora autorizada a instituir o trabalho remoto, que será regulamentado por meio de resolução.

§ 2º Fica criado o banco de horas para os servidores da Câmara Municipal, cuja regulamentação será efetivada pela Mesa Diretora por meio de resolução". (NR)

Art. 6º O art. 44 da Lei nº 8.058, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 44. A concessão pela Mesa Diretora de adicionais pecuniários, especialmente os de Trabalho Técnico-Científico, Dedicação ao Legislativo, Auxílio-Transporte, Auxílio Alimentação, Auxílio Saúde, e Reembolso de Educação, na forma do art. 45, XXXIX, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, deverá observar a dotação orçamentária, em cumprimento à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei de Responsabilidade Fiscal". (NR)

Art. 7º O Anexo I da Lei nº 8.058, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Anexo I

(...)

2.8 - Revogado

..........................


15 - COMISSÃO DE LICITAÇÃO

16 - COORDENADORIA DE SUSTENTABILIDADE"


Art. 8º O Anexo II da Lei nº 8.058, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Anexo II

(...)

2.8 - Revogado

..........................


15 - DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO

I - realizar licitações para aquisição de bens e contratação de serviços e obras;

II - emitir convocação para os fornecedores e prestadores de serviço;

III - examinar a habilitação dos licitantes e receber as respectivas propostas; e

IV - julgar a licitação e compor os respectivos processos.


16 - DA COORDENADORIA DE SUSTENTABILIDADE

I - formular e implementar políticas de Sustentabilidade Institucional;

II - realizar a gestão integrada de operações sustentáveis, tais como gestão de resíduos e programa lixo zero;

III - promover capacitação, sensibilização, treinamento e comunicação institucional;

IV - fomentar a integração com políticas públicas e o diálogo interno e externo;

V - efetivar assessoria técnica e inovação."


Art. 9º O Anexo V da Lei nº 8.058, de 2023, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

"Anexo V

(...)

Coordenadoria de Sustentabilidade FG-6 – Coordenador – 01.

FGAI-6 – Assistente II – 01.

(...)

Corregedoria FGAI-6 – Assistente II – 01."


Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/13/2025

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1514/2025	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR PAULO MESSINA, MESA DIRETORA, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Data de publicação DCM	11/13/2025	Página DCM	2/3
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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