Texto da Lei

LEI Nº 6.916, DE 24 DE MAIO DE 2021.

Inclui a Semana de Mobilização Municipal da Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes Desaparecidos no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010.

Autora: Vereadora Tânia Bastos.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído, no § 5º do art.6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Semana de Mobilização Municipal da Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes Desaparecidos, a ser comemorada anualmente na última semana do mês de maio.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/25/2021

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1297-A/2019	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA TÂNIA BASTOS
Data de publicação DCM	05/25/2021	Página DCM	10 e 11
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	05/25/2021	Página DO	11

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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