Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 9.137, de 6 de novembro de 2025, oriunda do Projeto de Lei nº 2799-A, de 2024, de autoria dos Senhores Vereadores Marcelo Diniz, Felipe Michel, Dr. Rogerio Amorim e Luciana Novaes e das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, de Meio Ambiente, de Educação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

Obriga a distribuição de repelente de pele nas unidades públicas de saúde em ondas de infestação e dá outras providências.

Autores: Vereadores Marcelo Diniz, Felipe Michel, Dr. Rogerio Amorim e Luciana Novaes e as Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, de Meio Ambiente, de Educação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

Art. 1º As unidades públicas de saúde que prestem atendimento à população deverão fornecer repelentes de pele de longa duração para seus pacientes durante ondas de infestação reconhecidas pelo Poder Executivo de quaisquer tipos de mosquitos na região em que elas atuem.

Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica às unidades escolares localizadas nessas áreas, as quais deverão disponibilizar repelentes a alunos e servidores caso não disponham de uma unidade de saúde a menos de um quilômetro de distância.

Art. 2° Os repelentes a serem distribuídos ou disponibilizados, em quaisquer hipóteses, deverão apresentar eficácia na prevenção a ataques do mosquito Aedes Aegypti.

Art. 3º A distribuição dos repelentes será realizada de maneira que não comprometa as atividades regulares das unidades de saúde e dos órgãos públicos, garantindo o acesso facilitado e a reposição constante dos produtos.

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor cento e vinte dias após sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/07/2025

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2799-A/2024	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADORA LUCIANA NOVAES, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Data de publicação DCM	11/07/2025	Página DCM	3
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Promulgada/Sanção Tácita

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