Legislação - Lei Ordinária
Lei nº
8234
/
2023
Data da Lei
12/28/2023
Texto da Lei
Texto da Lei
LEI Nº 8.234 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
Inclui o Dia do Despachante Documentalista no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010.
Autor: Vereador Alexandre Beça.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída no § 12 do art. 6º da
Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010
, a seguinte data comemorativa:
Dia do Despachante Documentalista, a ser celebrado anualmente no dia 28 de dezembro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de
01/02/2024
Status da Lei
Em Vigor
Ficha Técnica
Ficha Técnica
Projeto de Lei nº
2006/2023
Mensagem nº
Autoria
VEREADOR ALEXANDRE BEÇA
Data de publicação DCM
01/02/2024
Página DCM
5
Data Publ. partes vetadas
Página partes vetadas
Data de publicação DO
Página DO
Observações:
Forma de Vigência
Sancionada
Leis relacionadas ao Assunto desta Lei
Leis relacionadas ao Assunto desta Lei
Atalho para outros documentos
Projeto de Lei nº 2006, de 2023
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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