Texto da Lei
LEI Nº 7.660, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
Inclui o Dia da Conscientização contra o Racismo Religioso - Dia Joãozinho da Goméia no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
Autores: Vereadores Marcio Santos, Átila A. Nunes, Thais Ferreira, Tainá de Paula, Monica Benicio, Luciano Medeiros, William Siri e Celso Costa.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída no § 3º, do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:
O Dia da Conscientização contra o Racismo Religioso - Dia Joãozinho da Goméia, a ser celebrado anualmente no dia 27 de março.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/23/2022