Texto da Lei

LEI Nº 7.071, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.

Altera o art. 2º da Lei nº 6.681, de 2019.

Autor: Vereador Welington Dias.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 6.681, de 17 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º É facultado ao Poder Público, a celebração de convênios para instalação de brinquedos e equipamentos desenvolvidos para pessoas com deficiência ou convênios que visem promover o bem-estar físico, mental e social de pessoas com deficiência.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/19/2021

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	218/2021	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR WELINGTON DIAS
Data de publicação DCM	10/19/2021	Página DCM	2
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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