Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 535 DE 01 DE JUNHO DE 1984. LEI REVOGADA

Dispõe sobre o cumprimento do Acordo de Geminação entre as cidades de Lisboa e Rio de Janeiro.

Autor: Vereadora Ludmila Mayrink

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Para cumprimento do Acordo de Geminação entre as cidades de Lisboa e do Rio de Janeiro fica criada a Comissão Organizadora do Programa Setorial de Intercâmbio Lisboa-Rio.

§ 1º - A Comissão constante do art. 1º será integrada por 4 (quatro) Vereadores e 2 (dois) representantes do Poder Executivo.

§ 2º - As resoluções da Comissão serão adotadas por maioria simples, cabendo a seu Presidente o voto de qualidade.

Art. 2º - Compete à Comissão Organizadora estabelecer o programa anual de intercâmbio cultural, social, educativo, informativo e de artes, a ser levado a efeito na Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 3º - Fica instituído o dia 13 de junho como Dia de Lisboa, cuja celebração deverá constar da Programação Setorial de Intercâmbio Rio-Lisboa.

Art. 4º - Os Programas de Intercâmbio realizados em ambas as cidades deverão ser avaliados anualmente, com vistas a ampliar e aprofundar as relações entre Lisboa e Rio de Janeiro no período anual imediato.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art.6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 01 de junho de 1984.

MARCELLO ALENCAR
Prefeito

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

06/07/1984

Status da Lei

Revogação por Consolidação

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 170/83	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA LUDMILA MAYRINK
Data de publicação DCM	06/07/1984	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 535/84 em 01/06/1984
Tempo de tramitação: 357 dias.
Publicado no D.O.RIO em 04/06/1984 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 06/06/1984 pág. 14 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 07/06/1984 pág. REP. - REPUBLICAÇÃO

Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

REVOGADO PELA LEI 5.919/2015.