Lei Ordinária

Texto da Lei

REVOGADA POR CONSOLIDAÇÃO

LEI Nº 2.533 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996.

Cria o Espaço Turístico e Cultural Praça Onze, fixa cronograma para apresentação de espetáculos circenses e musicais no local, regulamenta as atividades do Terreirão do samba e dá outras providências.

Autor: Vereador Milton Nahon.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o Espaço Turístico e Cultural Praça Onze na área de domínio público delimitada pela Avenida Presidente Vargas, Viaduto São Sebastião, Rua Benedito Hipólito da Silva e a Escola de Educação Juvenil Tia Ciata.

Art. 2º - VETADO.

Art. 3º - VETADO.

Art. 4º - VETADO.

Art. 5º - VETADO.

Art. 6º - VETADO.

Art. 7º - VETADO.

Art. 8º - VETADO.

Art. 9º - VETADO.

Art. 10 - VETADO.

Art. 11 - A produção de espetáculos artístico-culturais no Terreirão do Samba, inclusive a contratação de cantores e grupos musicais, poderão ser objeto de incentivo fiscal a pessoas jurídicas contribuintes do Município que apóiem a realização dos respectivos projetos, na forma da Lei Municipal nº 1940, de 31 de dezembro de 1992, regulamentada pelo Decreto nº 12.077, de 27 de maio de 1993.

Art. 12 - VETADO.

Art. 13 - VETADO.

Art. 14 - VETADO.

Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CESAR MAIA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

01/03/1997

Status da Lei

Revogação por Consolidação

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1106/95	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR MILTON NAHON
Data de publicação DCM	01/03/1997	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2533/96 em 30/12/1996
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 550 dias.
Publicado no D.O.RIO em 31/12/1996 pág. 191/192 - VETOS PARCIAIS
Publicado no DCM em 03/01/1997 pág. 2/3 - VETOS PARCIAIS

Forma de Vigência Sancionada