Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 9724/2026 Data da Lei 11/18/2026


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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 9.724, de 18 de novembro de 2026, oriunda do Projeto de Lei nº 375, de 2025, de autoria do Senhor Vereador Poubel.

LEI Nº 9.724, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026.

Art. 1º Fica o Município do Rio de Janeiro obrigado a promover a retirada e remoção de colmeias de abelhas, vespas e de marimbondos que, no âmbito desta cidade, se instalarem em locais públicos ou privados, a fim de prevenir possíveis riscos à saúde humana e de animais.

§ 1º Para fins de remoção das colmeias de abelhas, vespas e marimbondos em locais públicos ou privados, deverá o Município comunicar a ação aos órgãos de controle ambiental, seja do Município e do Estado, como a Defesa Civil do Rio de Janeiro, que, para efeito de preservação ambiental, poderão adotar procedimentos e medidas conjuntas que se fizerem necessárias.

§ 2º A responsabilidade pela retirada e remoção em locais privados é do proprietário ou do possuidor do imóvel, o qual deverá acionar pessoal especializado para efetuar a remoção e o transporte dos animais para outro local em segurança, comunicando aos órgãos de controle ambiental do Município e do Estado.

§ 3º Não se aplica o disposto no § 2º deste artigo à pessoa física que aufira renda de até três salários mínimos nacionais, recaindo neste caso a responsabilidade pela retirada e remoção ao poder público.

§ 4º Caberá ao Poder Executivo alocar, dentro das disposições orçamentárias, os recursos necessários para realização da atividade pública estabelecida nesta Lei, bem como definir, através de regulamentação, os critérios para sua execução.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2026.


Vereadora TÂNIA BASTOS
Presidente em exercício

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 375/2025 Mensagem nº
Autoria VEREADOR POUBEL
Data de publicação DCM 11/19/2026 Página DCM 3/4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Promulgada






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