Texto da Lei

LEI Nº 6.528 DE 15 DE ABRIL DE 2019.

Inclui na Lei nº 5.242, de 2011, a Associação Comunitária Bairro Seguro – ACBS como de utilidade pública.

Autor: Vereador Carlo Caiado

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica incluída, a Associação Comunitária Bairro Seguro - ACBS, no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/17/2019

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	820/2018	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR CARLO CAIADO
Data de publicação DCM	04/17/2019	Página DCM	6
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	04/16/2019	Página DO	4

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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