Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 581/97 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 12/29/1998 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 2727/98 em 23/12/1998
Tempo de tramitação: 392 dias.
Publicado no D.O.RIO em 24/12/1998 pág. 1/2 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 29/12/1998 pág. 3 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |
Texto da Revogação :
REVOGADA PELA LEI Nº 6.250 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017