Texto da Lei

LEI Nº 9.112, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.

Altera a Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, para revogar o inciso VIII do § 6º do art. 6º e incluir o Dia Municipal do Povo Romani (Povo Cigano) no Calendário Oficial da Cidade.

Autor: Vereador Átila Nunes.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída no § 5° do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia Municipal do Povo Romani (Povo Cigano), a ser comemorado anualmente no dia 24 de maio.

Art. 2º Fica revogado o inciso VIII do § 6º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/21/2025

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	655/2025	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ÁTILA NUNES
Data de publicação DCM	10/21/2025	Página DCM	7
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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