Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6252/2017 Data da Lei 10/03/2017


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Representação de Inconstitucionalidade(RI) nº 134/2022

Status da Lei Declarado Inconstitucional Total

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Projeto de Lei nº 196/2017 Mensagem nº
Autoria VEREADOR ITALO CIBA
Data de publicação DCM 10/04/2017 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Promulgada




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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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