Legislação - Lei Ordinária
Lei nº
6803
/
2020
Data da Lei
11/25/2020
Texto da Lei
Texto da Lei
LEI Nº 6.803 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020.
Reconhece a prática de atividade física e do exercício físico como essenciais para a população carioca em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Autores: Vereadores Felipe Michel, Dr. Jairinho e Carlos Bolsonaro.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais à saúde da população carioca, mesmo em tempos de crise ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Parágrafo único. A autorização das atividades contidas no
caput
será fornecida pelos órgãos oficiais competentes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
MARCELO CRIVELLA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de
11/26/2020
Status da Lei
Em Vigor
Ficha Técnica
Ficha Técnica
Projeto de Lei nº
1929/2020
Mensagem nº
Autoria
VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR CARLOS BOLSONARO
Data de publicação DCM
11/26/2020
Página DCM
2 e 3
Data Publ. partes vetadas
Página partes vetadas
Data de publicação DO
11/26/2020
Página DO
2
Observações:
Forma de Vigência
Sancionada
Leis relacionadas ao Assunto desta Lei
Leis relacionadas ao Assunto desta Lei
Atalho para outros documentos
PL 1929/2020
LEI Nº 6.803 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020.
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