Texto da Lei

LEI Nº 7.264 DE 18 DE MARÇO DE 2022.

Inclui o Dia do Refugiado no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.

Autores: Vereadores Zico, Ulisses Marins, Marcelo Arar, Teresa Bergher, Reimont, Cesar Maia, Prof. Célio Lupparelli, Tarcísio Motta e Paulo Pinheiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída no § 6º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia do Refugiado, a ser comemorado anualmente no dia 20 de junho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/21/2022

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	879/2018	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ZICO, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR REIMONT, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR PAULO PINHEIRO
Data de publicação DCM	03/21/2022	Página DCM	3
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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