Texto da Lei

REVOGADA POR CONSOLIDAÇÃO

LEI Nº 1.951 DE 01 DE MARÇO DE 1993.

Dispõe sobre a remissão de créditos tributários e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam remitidos os créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, referentes a Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Iluminação Pública, Taxa de Serviços Diversos e Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública, cujo fato gerador tenha ocorrido em 1992 ou em exercício anterior, com valor total do principal, para o mesmo exercício e inscrição imobiliária, atualizado monetariamente, excluídos os acréscimos moratórios, igual ou inferior a cinco UNIF’s.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/03/1993

Status da Lei

Revogação por Consolidação

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 4/93	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	03/03/1993	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 1951/93 em 01/03/1993
Tempo de tramitação: 46 dias.
Publicado no DCM em 03/03/1993 pág. 1
Publicado no D.O.RIO em 03/03/1993 pág. 1/2

Forma de Vigência

Sancionada

Texto da Revogação :

Revogada pela Lei n° 6.247, de 24 de setembro de 2017.

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