Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1604/96 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 03/05/1997 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 2538/97 em 03/03/1997
Tempo de tramitação: 257 dias.
Publicado no DCM em 05/03/1997 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 05/03/1997 pág. 3 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |