Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 754/2006 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR DR. JAIRINHO |
Data de publicação DCM | 10/11/2007 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 4678/2007 em 11/10/2007
Tempo de tramitação: 567 dias.
Publicado no DCM em 16/10/2007 pág. 3 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |