Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5689/2014 Data da Lei 03/24/2014


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LEI Nº 5.689, DE 24 DE MARÇO DE 2014


Status da Lei Declarado Inconstitucional Total

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Projeto de Lei nº 1200/2011 Mensagem nº
Autoria VEREADOR ALOISIO FREITAS
Data de publicação DCM 03/25/2014 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 04/28/2014 Página DO 4

Observações:


Forma de Vigência Promulgada




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REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 245/2015

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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