Texto da Lei

LEI Nº 6.581, DE 28 DE MAIO DE 2019.

Institui a Campanha Municipal de Prevenção ao HIV/AIDS e dá outras providências.

Autora: Vereadora Tânia Bastos

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Campanha Municipal de Prevenção ao HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis, denominada Dezembro Vermelho.

Art. 2º A campanha será constituída de um conjunto de atividades e mobilizações relacionadas ao enfrentamento do HIV/AIDS e das demais infecções sexualmente transmissíveis.

§ 1º A campanha terá foco na prevenção, assistência, proteção e promoção dos direitos humanos das pessoas que vivem com HIV/AIDS.

§ 2º As atividades e mobilizações referidas no caput serão desenvolvidas em consonância com os princípios do Sistema Único de Saúde, de modo integrado em toda a administração pública, com entidades da sociedade civil organizada e organismos nacionais e internacionais.

Art. 3º Sem prejuízo de outras ações e atividades conexas, a campanha promoverá:

I - iluminação de prédios públicos com luzes de cor vermelha;

II - promoção de palestras e atividades educativas;

III - veiculação de campanhas de mídia;

IV - realização de eventos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/30/2019

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	597/2017	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA TÂNIA BASTOS
Data de publicação DCM	05/30/2019	Página DCM	6/7
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	05/29/2019	Página DO	5

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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