Texto da Lei

LEI Nº 6.661, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.

Inclui o Dia do Patrono da Abolição da Escravidão no Brasil, Luiz Gama, no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.

Autor: Vereador Tiãozinho do Jacaré

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída, no § 8º do art. 6° da Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia do Patrono da Abolição da Escravidão no Brasil, o advogado e ativista negro Luiz Gama (1830-1882), a ser comemorado anualmente no dia 24 de agosto.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/01/2019

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1087-A/2018	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR TIÃOZINHO DO JACARÉ
Data de publicação DCM	11/01/2019	Página DCM	2
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	10/31/2019	Página DO	3

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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