Texto da Lei

LEI Nº 7.506 DE 5 DE SETEMBRO DE 2022.

Inclui o Dia Municipal de Conscientização do Mutismo Seletivo no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
Autores: Vereadores Tânia Bastos e Dr. Marcos Paulo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída, no § 10. do art.6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia da Conscientização Municipal do Mutismo Seletivo, a ser comemorado anualmente em 31 de outubro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/06/2022

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	382/2021	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR DR. MARCOS PAULO
Data de publicação DCM	09/06/2022	Página DCM	3
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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