Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 7928/2023 Data da Lei 06/19/2023


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LEI Nº 7.928, DE 19 DE JUNHO DE 2023.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica incluída no § 8º do art. 6° da Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Semana Municipal de Apoio a Amamentação Negra, a ser comemorada anualmente no período de 25 a 31 de agosto.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






EDUARDO PAES


Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 1603/2022 Mensagem nº
Autoria VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR PAULO PINHEIRO
Data de publicação DCM 06/20/2023 Página DCM 7
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Sancionada




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