Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5807/2014 Data da Lei 11/06/2014


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Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 226/2013 Mensagem nº
Autoria VEREADORA LAURA CARNEIRO
Data de publicação DCM 11/07/2014 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Promulgada/Sanção Tácita




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