Texto da Lei
LEI Nº 7.617, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.
Inclui o Dia Municipal da África no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
Autores: Vereadores Thais Ferreira, Cesar Maia e Átila A. Nunes.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída, no § 5º do art.6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:
Dia da África, a ser comemorado anualmente no dia 25 de maio.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/25/2022