Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 7617/2022 Data da Lei 10/24/2022


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LEI Nº 7.617, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica incluída, no § 5º do art.6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia da África, a ser comemorado anualmente no dia 25 de maio.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





EDUARDO PAES


Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 1277/2022 Mensagem nº
Autoria VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR ÁTILA A. NUNES
Data de publicação DCM 10/25/2022 Página DCM 2
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Sancionada




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