Texto da Lei

LEI Nº 7.072, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.

Inclui o Dia Municipal de Luta pelo Fim do Feminicídio no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.

Autores: Vereadores Monica Benicio, Thais Ferreira, Tainá de Paula, Veronica Costa, Teresa Bergher, Cesar Maia, Prof. Célio Lupparelli, Tânia Bastos, Átila A. Nunes, Dr. Marcos Paulo, Vitor Hugo, Dr. Carlos Eduardo, Rocal, Jorge Felippe, Vera Lins, Tarcísio Motta e Reimont.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída no § 3º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data:

Dia Municipal de Luta pelo Fim do Feminicídio, a ser realizado, anualmente, no dia 25 de março.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/20/2021

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	240/2021	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR REIMONT
Data de publicação DCM	10/20/2021	Página DCM	9/10
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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