Texto da Lei

LEI Nº 7.399, DE 3 DE JUNHO DE 2022.

Inclui o Dia de Combate à Aporofobia no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
Autores: Vereadores Paulo Pinheiro, Thais Ferreira, Reimont, Dr. Carlos Eduardo, Chico Alencar, Teresa Bergher e Rosa Fernandes.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída no § 10. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data:

Dia Municipal de Combate à Aporofobia, a ser realizado anualmente em 4 de outubro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/06/2022

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	979/2021	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR REIMONT, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA ROSA FERNANDES
Data de publicação DCM	06/06/2022	Página DCM	5
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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