Texto da Lei

LEI Nº 8.193 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Casa de Caridade Gauisa como de utilidade pública.


Autor: Vereador Átila Nunes.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída a Casa de Caridade Gauisa no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/29/2023

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2097/2023	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ÁTILA NUNES
Data de publicação DCM	11/29/2023	Página DCM	9/10
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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