Texto da Lei

LEI Nº 6.583, DE 28 DE MAIO DE 2019.

Inclui a Semana das Soluções Alternativas de Conflitos no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.

Autor: Vereador Carlo Caiado

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída, no § 10. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Semana das Soluções Alternativas de Conflitos, a ser comemorada anualmente na terceira semana do mês de outubro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/30/2019

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	664/2017	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR CARLO CAIADO
Data de publicação DCM	05/30/2019	Página DCM	7
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	05/29/2019	Página DO	5

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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