Texto da Lei

LEI Nº 6.150 DE 18 DE ABRIL 2017.

Inclui na Lei n° 5.242/2011 a Organização Cultural Alternativa – OCA como de utilidade pública.

Autora: Vereadora Tania Bastos

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída a Organização Cultural Alternativa - OCA no art. 2º, da Lei 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/19/2017

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1774/2016	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA TÂNIA BASTOS
Data de publicação DCM	04/19/2017	Página DCM	6
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	04/19/2017	Página DO	3

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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