Texto da Lei

LEI Nº 6.762. DE 13 DE AGOSTO DE 2020.

Dispõe sobre políticas de atendimento a pessoas com deficiência nos locais que especifica e dá outras providências.

Autores: Vereadores Tânia Bastos, Paulo Messina, João Mendes de Jesus, Dr. Carlos Eduardo, Junior da Lucinha, Prof. Célio Lupparelli, Reimont, Zico, Luciana Novaes, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Professor Adalmir, Marcello Siciliano, Dr. Gilberto, Tarcísio Motta, Jorge Felippe, Vera Lins, Rosa Fernandes, Marcelino D'Almeida, Teresa Bergher, Paulo Pinheiro, Jones Moura, Marcelo Arar, Cesar Maia, Dr. Jairinho, Rocal, Carlo Caiado, Welington Dias, Carlos Bolsonaro e Dr. Jorge Manaia.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É assegurada às pessoas com deficiências físicas, visuais, auditivas, mentais e com transtorno do espectro autista que sejam impossibilitadas de locomoção e autodeterminação uma identificação diferenciada ao serem recebidas nas unidades de saúde municipais e privadas, incluindo hospitais de campanha, durante a pandemia de Covid -19.

§ 1º A rede pública municipal de saúde ou a rede privada e outros congêneres, a que se refere o caput, devem seguir o protocolo recomendado pelas autoridades sanitárias durante a pandemia de Covid -19.

§ 2º O reconhecimento das pessoas com deficiência, descritas no caput, será feita por meio de uma pulseira identificadora, cuja cor será determinada pelos técnicos da área de saúde, com o intuito de auxiliar a equipe médica no reconhecimento das especificidades.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 08/14/2020

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1814/2020	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR REIMONT, VEREADOR ZICO, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA
Data de publicação DCM	08/14/2020	Página DCM	2
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	08/14/2020	Página DO	3

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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