Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.644, de 26 de setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 948, de 2006, de autoria dos Senhores Vereadores Jorge Mauro e Chiquinho BrazãoLEI Nº 4.644 DE 26 DE SETEMBRO DE 2007

Dispõe sobre destinação de recurso proveniente de multas de trânsito vinculadas ao Município do Rio de Janeiro em campanhas educativas de prevenção de acidente.

Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a aplicar o percentual mínimo de quinze por cento do valor arrecadado das multas sob responsabilidade da Prefeitura em campanhas educativas de prevenção de acidentes.

Parágrafo único. As campanhas alcançarão prioritariamente os jovens, os motoristas de carteiras recém-emitidas e aqueles que envolvidos em qualquer tipo de infração estejam obrigados a cursos de reciclagem e direção defensiva.

Art. 2º O Poder Executivo disciplinará o disposto nesta Lei em ato regulamentador.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 26 de setembro de 2007.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/26/2007

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 948/2006	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR JORGE MAURO
Data de publicação DCM	09/26/2007	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4644/2007 em 26/09/2007
Veto: Total
Tempo de tramitação: 372 dias.
Publicado no D.O.RIO em 30/05/2007 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 31/05/2007 pág. 12 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 27/09/2007 pág. 7 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 15/10/2007 pág. 8 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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