Lei Ordinária

LEI Nº 5.641 DE 18 DE dezembro DE 2013.

Concede remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Coleta domiciliar de Lixo – TCL para a unidade imobiliária que menciona.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Ficam remitidos os créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo – TCL e da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública – TCLLP com fatos geradores ocorridos até o exercício de 2012, inclusive, da unidade imobiliária localizada na Rua Cosme Velho, nº 343.

Parágrafo único. A remissão de que trata este artigo está condicionada, cumulativamente:

I - à realização, no prazo máximo de vinte e quatro meses após a concessão da Licença de Obras, das obras necessárias para deixar o imóvel em bom estado de conservação, a ser atestado pelo Instituto Rio Patrimônio da Humanidade;

II - a que o imóvel seja destinado à realização de atividades culturais e educacionais, pelo prazo mínimo de cinco anos a partir da publicação desta Lei; e

III - ao acesso gratuito à Casa-Ateliê Candido Portinari pelos alunos da rede municipal de ensino no período estipulado no inciso II deste artigo.

Art. 2º A remissão prevista nesta Lei não gera direito adquirido e será cancelada de ofício sempre que se apure que o beneficiado deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, voltando-se a cobrar integralmente os respectivos créditos tributários, inclusive com a imediata inscrição em dívida ativa, quando for o caso.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

12/19/2013

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	124/2013	Mensagem nº	17/2013
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM	12/19/2013	Página DCM	4
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	12/19/2013	Página DO	4

Observações:

Forma de Vigência Sancionada