Texto da Lei

LEI Nº 7.214 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.

Inclui a Semana Municipal de Prevenção de Acidentes com Motociclistas no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.

Autores: Vereadores Alexandre Isquierdo e João Mendes de Jesus.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica incluído, no § 7º do art. 6° da Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Semana Municipal de Prevenção de Acidentes com Motociclistas, a ser comemorada anualmente na semana que esteja abrangido o dia 27 de julho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/30/2021

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	530-A/2013	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS
Data de publicação DCM	12/30/2021	Página DCM	2
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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