Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 42/2009 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR DR. JORGE MANAIA |
Data de publicação DCM | 09/23/2009 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 5081/2009 em 22/09/2009
Tempo de tramitação: 203 dias.
Publicado no D.O.RIO em 23/09/2009 pág. 4 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 23/09/2009 pág. 8 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |