Texto da Lei
LEI Nº 8.200, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
Inclui o Dia Municipal da Audição no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
Autores: Vereadores Prof. Célio Lupparelli, Dr. Marcos Paulo, Matheus Gabriel, Luciano Medeiros e Tânia Bastos.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no § 3º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:
Dia Municipal da Audição, a ser comemorado anualmente na semana do dia 3 de março, com o objetivo de sensibilizar a população acerca da importância da audição e, sobretudo, promover ações e iniciativas de prevenção da perda auditiva e da melhoria dos cuidados auditivos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/29/2023