Texto da Lei

LEI Nº 7.606, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.

Inclui o Dia da Visibilidade Lésbica no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
Autoras: Vereadoras Monica Benicio e Tainá de Paula.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica incluída, no § 8º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:


Dia Municipal da Visibilidade Lésbica, a ser realizado no dia 29 de agosto.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/17/2022

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1020-A/2022	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA TAINÁ DE PAULA
Data de publicação DCM	10/17/2022	Página DCM	3
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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